O direito pode ser definido como o conjunto de normas jurídicas vigentes em um país ou, ciência das normas obrigatórias que disciplina as relações dos homens em sociedade.

Muito embora seja uma ciência de imposição a todos, pelo conteúdo das leis de um determinado país, leis essas de cumprimento obrigatório, é fato que a maioria delas são desconhecidas da maior parte da sociedade.

Preocupados com essa situação e visando prestar um serviço de interesse público, ainda que de forma mínima, dedicamos esse espaço para contribuir com a difusão dos direitos e obrigações que regem nosso ordenamento jurídico: